OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E A REINCIDÊNCIA

OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E A REINCIDENCIA Victor da Silveira Graça – Formando em Direito, Estagiário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia victor_graca@yahoo.com.br Data: 29/05/2007 INTRODUÇÃO: PRINCIPIOS, NORMAS E REGRAS Pelo dicionário Aurélio (1ª edição, 12ª impressão) Principio significa: origem, começo, fonte, preceito. Norma significa: Aquilo que se estabelece como base ou medida [...]

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