Novo CPC

Livro I Parte Geral Título I Princípios e Garantias, Normas Processuais, Jurisdição e Ação Capítulo II Das Normas Processuais e Da Sua Aplicação Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que’ [...]

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